STF RMS 2807 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A APOSENTADORIA E REGIDA PELA LEI SOB CUJO IMPERIO FOI CONCEDIDA.
Ementa
A APOSENTADORIA E REGIDA PELA LEI SOB CUJO IMPERIO FOI CONCEDIDA.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1955 PP-11285 EMENT VOL-00226-01 PP-00116
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: THOMAZ WOLNEY DE ALMEIDA
RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS
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