STF RMS 2809 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NEGOU-SE O MANDADO DE SEGURANÇA, PORQUE O EDITAL DE CONCORRÊNCIA DEU
A ADMINISTRAÇÃO O PODER DE APRECIAR A CONVENIENCIA DAS PROPOSTAS.
Ementa
NEGOU-SE O MANDADO DE SEGURANÇA, PORQUE O EDITAL DE CONCORRÊNCIA DEU
A ADMINISTRAÇÃO O PODER DE APRECIAR A CONVENIENCIA DAS PROPOSTAS.Decisão
Negaram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1957 PP-06937 EMENT VOL-00300-02 PP-00619 ADJ 02-09-1957 PP-02249 ADJ 23-09-1957 PP-02579 RTJ VOL-00001-01 PP-00878
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: GASTÃO DE SOUZA MESQUITA NETO
RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO
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