STF RMS 2810 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LICENCA DE IMPORTAÇÃO. AS AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS SÃO, DE
NATUREZA, REVOGAVEIS. A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO TEM FUNDAMENTO NO
DEVER IMPOSTO AS AUTORIDADES DE PROVER, DA MELHOR FORMA POSSIVEL, O
INTERESSE DO POVO. SE A CAUSA DA REVOGAÇÃO FOR ANTERIOR, NÃO HAVERA
COGITAR DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS. SE POSTERIOR, NÃO FICARA A
ADMINISTRAÇÃO INIBIDA DE REALIZA-LA, MAS RESPONDERA PELOS PREJUIZOS
QUE HAJA CAUSADO OS QUE, DE BOA FÉ, CONFIARAM NA AUTORIZAÇÃO.
Ementa
LICENCA DE IMPORTAÇÃO. AS AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS SÃO, DE
NATUREZA, REVOGAVEIS. A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO TEM FUNDAMENTO NO
DEVER IMPOSTO AS AUTORIDADES DE PROVER, DA MELHOR FORMA POSSIVEL, O
INTERESSE DO POVO. SE A CAUSA DA REVOGAÇÃO FOR ANTERIOR, NÃO HAVERA
COGITAR DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS. SE POSTERIOR, NÃO FICARA A
ADMINISTRAÇÃO INIBIDA DE REALIZA-LA, MAS RESPONDERA PELOS PREJUIZOS
QUE HAJA CAUSADO OS QUE, DE BOA FÉ, CONFIARAM NA AUTORIZAÇÃO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1955 PP-12414 EMENT VOL-00229-01 PP-00108 ADJ 24-12-1956 PP-02465
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FERNANDO MAIA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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