STF RMS 2814 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMBARGOS: EM MANDADO DE SEGURANÇA SÃO INCABIVEIS; A LEI 2.271 DE 22
DE JULHO DE 1954 EM NADA ALTEROU A DE N 1.533 DE 1951, QUE PROVE
APENAS SOBRE O PROCESSO DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
EMBARGOS: EM MANDADO DE SEGURANÇA SÃO INCABIVEIS; A LEI 2.271 DE 22
DE JULHO DE 1954 EM NADA ALTEROU A DE N 1.533 DE 1951, QUE PROVE
APENAS SOBRE O PROCESSO DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Negaram provimento contra os votos dos Srs. Ministros Relator e Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 26-01-1956 PP-01149 EMENT VOL-00246-01 PP-00080 ADJ 15-04-1957 PP-01131
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FIGUEIREDO FORTES E CIA. LTDA.
RECORRIDA: FISCALIZAÇÃO BANCÁRIA DO BANCO DO BRASIL
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