STF RMS 2819 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SE OS FATOS SE APRESENTAM INCERTOS, NÃO SERÁ POSSIVEL, COM BASE
NELES, ALEGAR-SE DIREITO LIQUIDO E CERTO, QUE MERECA AMPARADO POR
MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS. EM REGRA, PODEM
SER REVOGADAS, QUANDO CONVENHA AO INTERESSE PÚBLICO, SUJEITANDO O
PODER QUE AUTORIZOU, A INDENIZAÇÃO, NO CASO DE CAUSAR LESÕES A
DIREITOS INDIVIDUAIS.
Ementa
SE OS FATOS SE APRESENTAM INCERTOS, NÃO SERÁ POSSIVEL, COM BASE
NELES, ALEGAR-SE DIREITO LIQUIDO E CERTO, QUE MERECA AMPARADO POR
MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS. EM REGRA, PODEM
SER REVOGADAS, QUANDO CONVENHA AO INTERESSE PÚBLICO, SUJEITANDO O
PODER QUE AUTORIZOU, A INDENIZAÇÃO, NO CASO DE CAUSAR LESÕES A
DIREITOS INDIVIDUAIS.Decisão
Negaram provimento contra o voto do Sr. Ministro Nelson Hungria
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MÁRIO GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1956 PP-06139 EMENT VOL-00255-01 PP-00217
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CONSTRUTORA E IMPORTADORA DOLAPORT LTDA.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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