STF RMS 2824 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA; TEMPESTIVIDADE. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, DERIVADA DE ATO DO SR. MINISTRO DA
FAZENDA. LICENCA DE IMPORTAÇÃO; PRORROGAÇÃO. CADUCIDADE DO PEDIDO.
Ementa
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA; TEMPESTIVIDADE. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, DERIVADA DE ATO DO SR. MINISTRO DA
FAZENDA. LICENCA DE IMPORTAÇÃO; PRORROGAÇÃO. CADUCIDADE DO PEDIDO.Decisão
Despresada a preliminar da intempestividade de interposição do recurso, negaram-lhe provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
15/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1955 PP-10161 EMENT VOL-00223-01 PP-00046
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARCELLO M. MAXTER
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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