STF RMS 2828 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIOS DAS ALFANDEGAS NÃO TEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA LEI
N.200, CONCEDIDOS A FUNCIONÁRIOS DE DELEGACIAS FISCAIS.
Ementa
FUNCIONÁRIOS DAS ALFANDEGAS NÃO TEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA LEI
N.200, CONCEDIDOS A FUNCIONÁRIOS DE DELEGACIAS FISCAIS.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
15/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1955 PP-12414 EMENT VOL-00229-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: SYLVIO DE OLIVEIRA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão