STF RMS 2829 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA. O PRAZO DE 120 DIAS, PARA A
IMPETRAÇÃO, CONTA-SE DA CIENCIA DO ATO IMPUGNADO E NÃO DAQUELE QUE O
MANTEM, AO DENEGAR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA. O PRAZO DE 120 DIAS, PARA A
IMPETRAÇÃO, CONTA-SE DA CIENCIA DO ATO IMPUGNADO E NÃO DAQUELE QUE O
MANTEM, AO DENEGAR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
15/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 14-07-1955 PP-08518 EMENT VOL-00219-01 PP-00177
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIÁRIOS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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