STF RMS 2834 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AS LEIS POLITICAS APLICAM-SE IMEDIATAMENTE. SIMPLES PEDIDOS DE
CAMBIO EM LICENCA PREVIA NÃO CONSTITUEM DIREITO ADQUIRIDO.
Ementa
AS LEIS POLITICAS APLICAM-SE IMEDIATAMENTE. SIMPLES PEDIDOS DE
CAMBIO EM LICENCA PREVIA NÃO CONSTITUEM DIREITO ADQUIRIDO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
25/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1955 PP-10961 EMENT VOL-00225-01 PP-00309 ADJ 03-12-1956 PP-02281
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SOCIEDADE BRASILEIRA DE RELOGIOS ERMOR LTDA.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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