STF RMS 2836 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA: O PODER JUDICIARIO APRECIA CADA CASO, EM
PARTICULAR, E NÃO AS NORMAS ADMINISTRATIVAS, EM GERAL; CORRIGE
ABUSOS E ILEGALIDADE EM ESPÉCIE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA: O PODER JUDICIARIO APRECIA CADA CASO, EM
PARTICULAR, E NÃO AS NORMAS ADMINISTRATIVAS, EM GERAL; CORRIGE
ABUSOS E ILEGALIDADE EM ESPÉCIE.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1955 PP-15137 EMENT VOL-00237-01 PP-00071 ADJ 14-01-1957 PP-00124
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: AUGUSTO PEREIRA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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