STF RMS 2837 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DESDE 29 DE DEZEMBRO DE 1953, A LICENCA DE IMPORTAÇÃO REQUER A
PREVIA OBTENÇÃO DA PROMESSA DE VENDA DE CAMBIO.
Ementa
DESDE 29 DE DEZEMBRO DE 1953, A LICENCA DE IMPORTAÇÃO REQUER A
PREVIA OBTENÇÃO DA PROMESSA DE VENDA DE CAMBIO.Decisão
Negaram provimento unânimemente.
Data do Julgamento
:
11/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1956 PP-14973 EMENT VOL-00282-01 PP-00203 ADJ 15-04-1957 PP-01132
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PRODEC S.A. - PROTEÇÃO E DECORAÇÃO DE METAIS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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