STF RMS 2843 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NOVO REGIMEN CAMBIAL. DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA ADEQUADA A ESSE
SISTEMA. INOBJETIVAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Ementa
NOVO REGIMEN CAMBIAL. DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA ADEQUADA A ESSE
SISTEMA. INOBJETIVAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
15/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1955 PP-10161 EMENT VOL-00223-01 PP-00051 ADJ 03-12-1956 PP-02282
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA HADDAD INDUSTRIAS GERAIS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5
Alteração: 04/05/2016, MCV.
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