STF RMS 2845 / PA - PARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A APOSENTADORIA SE REGULA PELAS NORMAS EXISTENTES AO TEMPO EM QUE
FOI CONCEDIDA. A EXTENSAO DE FAVORES CONSTANTES DE LEIS POSTERIORES,
DEVE SER EXPLICITA. DO ART. 193 DA CONSTITUIÇÃO DEFLUE: 1. - A
REVISÃO (E NÃO A EQUIPARAÇÃO) DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE OCORRERA
QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO NO VALOR AQUISITIVO DA MOEDA; 2. - A REVISÃO
SERÁ FEITA PELO PODER COMPETENTE, QUE E AQUELE QUE FIXA OS
VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE; 3. - E PRECISO QUE A
MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS RESULTE DA ALTERAÇÃO DO
VALOR AQUISITIVO DA MOEDA, PORQUE O ESTADO PODE RESOLVER AUMENTAR A
RETRIBUIÇÃO ANTE A COMPLEXIDADE SEMPRE CRESCENTE DAS FUNÇÕES, ETC. A
REVISÃO DOS PROVENTOS NÃO OBEDECE A CRITÉRIO PREFIXADO NA
CONSTITUIÇÃO; AO LEGISLADOR ORDINÁRIO CABE FIXAR A NORMA.
Ementa
A APOSENTADORIA SE REGULA PELAS NORMAS EXISTENTES AO TEMPO EM QUE
FOI CONCEDIDA. A EXTENSAO DE FAVORES CONSTANTES DE LEIS POSTERIORES,
DEVE SER EXPLICITA. DO ART. 193 DA CONSTITUIÇÃO DEFLUE: 1. - A
REVISÃO (E NÃO A EQUIPARAÇÃO) DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE OCORRERA
QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO NO VALOR AQUISITIVO DA MOEDA; 2. - A REVISÃO
SERÁ FEITA PELO PODER COMPETENTE, QUE E AQUELE QUE FIXA OS
VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE; 3. - E PRECISO QUE A
MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS RESULTE DA ALTERAÇÃO DO
VALOR AQUISITIVO DA MOEDA, PORQUE O ESTADO PODE RESOLVER AUMENTAR A
RETRIBUIÇÃO ANTE A COMPLEXIDADE SEMPRE CRESCENTE DAS FUNÇÕES, ETC. A
REVISÃO DOS PROVENTOS NÃO OBEDECE A CRITÉRIO PREFIXADO NA
CONSTITUIÇÃO; AO LEGISLADOR ORDINÁRIO CABE FIXAR A NORMA.Decisão
Indexação
MAGISTRADO, APOSENTADORIA, PROVENTOS, REVISÃO, REGULAMENTAÇÃO,
LEGISLAÇÃO, ÉPOCA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, (AD)
AD0849,MAGISTRADO
APOSENTADORIA
PROVENTOS
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00193
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-000761 ANO-1954
(PA).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 14/04/2016, FSB.
Data do Julgamento
:
05/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1955 PP-14784 EMENT VOL-00236-01 PP-00036
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTES.: DESEMBARGADORES HENRIQUE JORGE HURLEY E OUTROS
RECDO.: GOVERNADOR DO ESTADO
Mostrar discussão