STF RMS 2846 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROVA. O ONUS DA PROVA CABE A QUEM ALEGOU. ATÉ PROVA EM CONTRARIO, A
AFIRMAÇÃO DA AUTORIDADE PÚBLICA TEM A SEU PROL, A PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE.
Ementa
PROVA. O ONUS DA PROVA CABE A QUEM ALEGOU. ATÉ PROVA EM CONTRARIO, A
AFIRMAÇÃO DA AUTORIDADE PÚBLICA TEM A SEU PROL, A PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1955 PP-11285 EMENT VOL-00226-01 PP-00124 ADJ 24-12-1956 PP-02467
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FERNANDO MAIA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 29/04/2016, MCV.