STF RMS 2848 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A LICENCA PARA IMPORTAÇÃO SÓ SE TORNAVA EFETIVA 72 HORAS APÓS A
PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO (LEI N 1.991, DE 26 DE
SETEMBRO DE 1953, ART. 3, PAR 7).
Ementa
A LICENCA PARA IMPORTAÇÃO SÓ SE TORNAVA EFETIVA 72 HORAS APÓS A
PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO (LEI N 1.991, DE 26 DE
SETEMBRO DE 1953, ART. 3, PAR 7).Decisão
Negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
11/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1956 PP-14612 EMENT VOL-00281-01 PP-00233
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE. : MERCANT FERRAGENS LIMITADA
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão