STF RMS 2849 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA; DESPROVIMENTO. MATÉRIA JA APRECIADA
EM DESFAVOR DO IMPETRANTE. NOVO PEDIDO, CUJA ALTERNATIVIDADE ENVOLVE
EXAME DE COISA JULGADA A RESPEITO DE ATO ADMINISTRATIVO.
Ementa
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA; DESPROVIMENTO. MATÉRIA JA APRECIADA
EM DESFAVOR DO IMPETRANTE. NOVO PEDIDO, CUJA ALTERNATIVIDADE ENVOLVE
EXAME DE COISA JULGADA A RESPEITO DE ATO ADMINISTRATIVO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
15/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1955 PP-10161 EMENT VOL-00223-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DELLA CAMERA, VENTURINI & CIA.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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