STF RMS 2850 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Os problemas da extensão dos favores da lei nº 200 a casos passados, pela sua complexidade, não podem ser solvidos por mandado de segurança.
Ementa
Os problemas da extensão dos favores da lei nº 200 a casos passados, pela sua complexidade, não podem ser solvidos por mandado de segurança.Decisão
Impedido o Sr. Ministro Henrique D'Avila, negaram provimento, à unânimidade.
Data do Julgamento
:
12/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1957 PP-10431 EMENT VOL-00310-01 PP-00308
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE. : OSCAR DE SOUZA E SILVA E OUTRO
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-000200 ANO-1947
Observação
:
Número de páginas: 6.
Inclusão: 26/02/2016, WSA.
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