STF RMS 2856 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
VENCIMENTOS. NÃO CABE A SUA EQUIPARAÇÃO POR MEIO DE SENTENÇA, SEM
LEI QUE A AUTORIZE.
Ementa
VENCIMENTOS. NÃO CABE A SUA EQUIPARAÇÃO POR MEIO DE SENTENÇA, SEM
LEI QUE A AUTORIZE.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 28-07-1955 PP-09065 EMENT VOL-00220-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: D. YOLANDA COSTA NOVAES E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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