STF RMS 2857 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DESDE QUE ENTROU EM VIGOR A LEI N 2.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953,
NÃO PREVALECEU O REGIME ANTERIOR DA LICENCA PREVIA DE IMPORTAÇÃO.
Ementa
DESDE QUE ENTROU EM VIGOR A LEI N 2.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953,
NÃO PREVALECEU O REGIME ANTERIOR DA LICENCA PREVIA DE IMPORTAÇÃO.Decisão
Negaram provimento. A decisão se tomou por unânimidade de votos.
Data do Julgamento
:
11/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1957 PP-01375 EMENT VOL-00290-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FIAÇÃO BRASILEIRA DE RAYON FIBRA S.A.
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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