STF RMS 2858 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA E ATO DISCIPLINAR. ART. 5, N. III, DA LEI
1533, DE 1951. A LEGALIDADE DO ATO PUNITIVO NÃO PODE FUGIR A
REVISÃO DO JUDICIARIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE RECURSO DE
MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA E ATO DISCIPLINAR. ART. 5, N. III, DA LEI
1533, DE 1951. A LEGALIDADE DO ATO PUNITIVO NÃO PODE FUGIR A
REVISÃO DO JUDICIARIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE RECURSO DE
MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Deram provimento para conceder o mandado, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1955 PP-11285 EMENT VOL-00226-01 PP-00129
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: HAYDÉE DA SILVA PORTO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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