STF RMS 2859 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENCA PREVIA. SEU
INDEFERIMENTO. A UNIÃO NÃO ESTAVA VINCULADA A RENOVAR, VISTO QUE O
PRAZO SE VENCERA E NOVO REGIME CAMBIAL SE INSTAURARA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENCA PREVIA. SEU
INDEFERIMENTO. A UNIÃO NÃO ESTAVA VINCULADA A RENOVAR, VISTO QUE O
PRAZO SE VENCERA E NOVO REGIME CAMBIAL SE INSTAURARA.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
27/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1956 PP-04214 EMENT VOL-00249-01 PP-00190
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INDUSTRIAS DE PAPEL J. COSTA RIBEIRO S/A
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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