STF RMS 2860 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
VANTAGENS ADICIONAIS. LEI N. 200, DE 1947. DECISÃO ADMINISTRATIVA
NÃO VINCULA A JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO DE RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA.
Ementa
VANTAGENS ADICIONAIS. LEI N. 200, DE 1947. DECISÃO ADMINISTRATIVA
NÃO VINCULA A JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO DE RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1955 PP-10961 EMENT VOL-00225-01 PP-00202 ADJ 03-12-1956 PP-02284
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: OTHON COELHO BASTOS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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