STF RMS 2861 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO SE ESTENDEM A FUNCIONÁRIOS DAS ALFANDEGAS OS FAVORES QUE A LEI
N. 200 CRIOU PARA FUNCIONÁRIOS DAS DELEGACIAS FISCAIS DO TESOURO
NACIONAL, NOS ESTADOS.
Ementa
NÃO SE ESTENDEM A FUNCIONÁRIOS DAS ALFANDEGAS OS FAVORES QUE A LEI
N. 200 CRIOU PARA FUNCIONÁRIOS DAS DELEGACIAS FISCAIS DO TESOURO
NACIONAL, NOS ESTADOS.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1955 PP-12736 EMENT VOL-00230-01 PP-00102
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: FLAVIANO BARBOSA FERRAZ E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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