STF RMS 2866 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DECADENCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. ESGOTADO O PRAZO
LEGAL (ART. 7 DA LEI DE LICENCA PREVIA, N 842 DE 4 DE OUTUBRO DE
1949, PARA A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DECIDIR A ESPÉCIE, COMECA A
CORRER O PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS, PARA IMPETRAR MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
DECADENCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. ESGOTADO O PRAZO
LEGAL (ART. 7 DA LEI DE LICENCA PREVIA, N 842 DE 4 DE OUTUBRO DE
1949, PARA A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DECIDIR A ESPÉCIE, COMECA A
CORRER O PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS, PARA IMPETRAR MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1955 PP-10961 EMENT VOL-00225-01 PP-00208
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JAPERCIA SOCIEDADE ANONIMA ATACADISTA - RELOGIOS SUIÇOS E OUTRAS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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