STF RMS 2871 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SALARIO FAMILIA, NÃO O PERCEBEM OS TABELIAES DE NOTAS: A GENESE DO
SALARIO FAMILIA FOI A NECESSIDADE DE O ESTADO MELHORAR OS PROVENTOS
DAQUELES QUE, PERCEBENDO SALARIOS POR ELE PAGOS, TEM O ENCARGO DE
MANTER FILHOS MENORES OU INVALIDOS: QUEM EXERCE UMA SERVENTIA, CUJA
REMUNERAÇÃO E OBTIDA ATRAVÉS DE EMOLUMENTOS PAGOS POR TERCEIROS,
MEDIANTE TABELAS E REGULAMENTOS ESPECIAIS, NÃO SE INCLUI NA
PERCEPÇÃO DA VANTAGEM.
Ementa
SALARIO FAMILIA, NÃO O PERCEBEM OS TABELIAES DE NOTAS: A GENESE DO
SALARIO FAMILIA FOI A NECESSIDADE DE O ESTADO MELHORAR OS PROVENTOS
DAQUELES QUE, PERCEBENDO SALARIOS POR ELE PAGOS, TEM O ENCARGO DE
MANTER FILHOS MENORES OU INVALIDOS: QUEM EXERCE UMA SERVENTIA, CUJA
REMUNERAÇÃO E OBTIDA ATRAVÉS DE EMOLUMENTOS PAGOS POR TERCEIROS,
MEDIANTE TABELAS E REGULAMENTOS ESPECIAIS, NÃO SE INCLUI NA
PERCEPÇÃO DA VANTAGEM.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1955 PP-14784 EMENT VOL-00236-01 PP-00051 ADJ 14-01-1957 PP-00126
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: JOAQUIM BENTO DE OLIVEIRA NETTO
RECDO.: GOVERNADOR DO ESTADO
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