STF RMS 2880 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A INOBSERVANCIA DO DEC.LEI N.240, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1938, ART.
49, NÃO PODE SER FONTE DE DIREITO.
Ementa
A INOBSERVANCIA DO DEC.LEI N.240, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1938, ART.
49, NÃO PODE SER FONTE DE DIREITO.Decisão
Por unânimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
11/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1957 PP-03699 EMENT VOL-00291-01 PP-00357 RTJ VOL-00001-01 PP-00086
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE. : ZILDA FERNANDES PONTES E OUTROS
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão