STF RMS 2883 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
REPUTAM-SE CADUCAS AS LICENCAS DE IMPORTAÇÃO AUTORIZADAS PELA CEXIM
SE NÃO FORAM APROVEITADAS DENTRO DO PRAZO DE SUA VALIDADE.
MODIFICADO O SISTEMA CAMBIARIO, NÃO SERÁ POSSIVEL A REVALIDAÇÃO
DAQUELAS LICENCAS POR VIA JUDICIAL.
Ementa
REPUTAM-SE CADUCAS AS LICENCAS DE IMPORTAÇÃO AUTORIZADAS PELA CEXIM
SE NÃO FORAM APROVEITADAS DENTRO DO PRAZO DE SUA VALIDADE.
MODIFICADO O SISTEMA CAMBIARIO, NÃO SERÁ POSSIVEL A REVALIDAÇÃO
DAQUELAS LICENCAS POR VIA JUDICIAL.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1955 PP-12736 EMENT VOL-00230-01 PP-00109 ADJ 14-01-1957 PP-00124
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: QUIMICA INDUSTRIAL "AGROPEC" LTDA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão