STF RMS 2886 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O AUMENTO DE TRIBUTOS, CONTEMPLADOS ANTERIORMENTE NA LEI DE MEIOS
NÃO CARECE DE PREVISÃO AOS COMENTARIOS ESPECIFICOS PARA A SUA
COBRANÇA. INTELIGENCIA ADEQUADA DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 34 DO ART.
141, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
O AUMENTO DE TRIBUTOS, CONTEMPLADOS ANTERIORMENTE NA LEI DE MEIOS
NÃO CARECE DE PREVISÃO AOS COMENTARIOS ESPECIFICOS PARA A SUA
COBRANÇA. INTELIGENCIA ADEQUADA DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 34 DO ART.
141, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Negaram provimento, vencidos os exmos Srs. Ministros Luiz Gallotti e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
18/06/1958
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1958 PP-11911 EMENT VOL-00352-01 PP-00027 RTJ VOL-00006-01 PP-00292
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: SAL, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTROS
RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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