STF RMS 28866 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE CONSUMO. NÃO INCIDENCIA SOBRE TAMBORES DE FERRO,
UTILIZADOS COMO RECIPIENTES DE OLEO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. NÃO INCIDENCIA SOBRE TAMBORES DE FERRO,
UTILIZADOS COMO RECIPIENTES DE OLEO.Decisão
Não teve conhecimento o recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1955 PP-13459 EMENT VOL-00232-02 PP-00673 ADJ 07-01-1957 PP-00028
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ESSO STANDARD O BRASIL INC.
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