STF RMS 2887 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AS LEIS DE ORDEM PÚBLICA, ENTRE AS QUAIS SE INSCREVEM AS QUE
VERSAM SOBRE INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR, SÃO DE
APLICAÇÃO IMEDIATA.
Ementa
AS LEIS DE ORDEM PÚBLICA, ENTRE AS QUAIS SE INSCREVEM AS QUE
VERSAM SOBRE INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR, SÃO DE
APLICAÇÃO IMEDIATA.Decisão
Indexação
IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, LICENCA PREVIA, MOEDA ESTRANGEIRA, ENTREGA
,
QUANTIDADE, PREÇO, FIXAÇÃO, PROIBIÇÃO, DISPONIBILIDADE, CAMBIO,
EXISTÊNCIA, SUBORDINAÇÃO, IMPORTADOR, REQUISITOS, AQUISIÇÃO,
SUJEIÇÃO,
NECESSIDADE, NORMAS, ORDEM PÚBLICA, INTERCÂMBIO COMERCIAL,
EXTERIOR,
INCLUSAO, (TR). TR0760,IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, LICENCA PREVIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: (8).
Alteração: 05/06/00, (MLR).
Alteração: 01/04/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
28/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 26-07-1956 PP-08764 EMENT VOL-00263-01 PP-00191 ADJ 11-03-1957 PP-00760
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: SOCIEDADE IMPORTADORA E EXPORTADORA HOLLANDA-AMÉRICA DO SUL "NEMAZA" LTDA.
RECORRIDO: FISCALIZAÇÃO BANCÁRIA DO BANCO DO BRASIL
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