STF RMS 2889 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PENA DISCIPLINAR DE CENSURA; LEGITIMIDADE DE SUA APLICAÇÃO A JUIZ
INFERIOR QUE, INTERPRETANDO, CONTRA SEU PRÓPRIO TEXTO, O ART. 409,
PAR ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PROCURA TORNAR SEM EFEITO
DECISÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR QUE LHE CASSOU DESPACHO DE PRONUNCIA.
Ementa
PENA DISCIPLINAR DE CENSURA; LEGITIMIDADE DE SUA APLICAÇÃO A JUIZ
INFERIOR QUE, INTERPRETANDO, CONTRA SEU PRÓPRIO TEXTO, O ART. 409,
PAR ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PROCURA TORNAR SEM EFEITO
DECISÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR QUE LHE CASSOU DESPACHO DE PRONUNCIA.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1955 PP-11646 EMENT VOL-00227-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. TACITO CARNEIRO DA CUNHA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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