STF RMS 2891 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; QUANDO SE DEVE JULGAR PREJUDICADO, COM
RESSALVA DO DIREITO DE NOVA IMPETRAÇÃO, CONTADO O PRAZO DA DATA DE
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; QUANDO SE DEVE JULGAR PREJUDICADO, COM
RESSALVA DO DIREITO DE NOVA IMPETRAÇÃO, CONTADO O PRAZO DA DATA DE
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.Decisão
Negaram provimento para julgar prejudicado o pedido, assegurando ao recorrente o direito de recorrer aos meios legais, cujo prazo deve ter início na data da publicação do acórdão deste Supremo Tribunal, contra os votos dos Srs. Ministros Relator,
Sampaio Costa e Afrânio Costa que concediam a segurança, sendo que o Ministro Edgard Costa limitou-se a julgar prejudicado o recurso.
Data do Julgamento
:
27/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 12-01-1956 PP-00479 EMENT VOL-00244-01 PP-00160
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MOACYR DA COSTA LIMA
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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