STF RMS 2892 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. A INTANGIBILIDADE QUINQUENAL, QUE
E ASSEGURADA PELO INCISO I DO ART. 124 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
REFERE-SE A LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA COMO UM TODO, E NÃO A UMA
LEI CIRCUNSCRITA A MERO DETALHE E SURGIDA APÓS O LUSTRO DE VIGENCIA
DAQUELA. LEI ESPIRITO-SANTENSE, N. 742; SUA CONSTITUCIONALIDADE E
EXEQUIBILIDADE (INTERPRETADA COMO DEVE SER).
Ementa
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. A INTANGIBILIDADE QUINQUENAL, QUE
E ASSEGURADA PELO INCISO I DO ART. 124 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
REFERE-SE A LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA COMO UM TODO, E NÃO A UMA
LEI CIRCUNSCRITA A MERO DETALHE E SURGIDA APÓS O LUSTRO DE VIGENCIA
DAQUELA. LEI ESPIRITO-SANTENSE, N. 742; SUA CONSTITUCIONALIDADE E
EXEQUIBILIDADE (INTERPRETADA COMO DEVE SER).Decisão
Deram provimento para conceder a segurança, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1955 PP-11646 EMENT VOL-00227-01 PP-00095 ADJ 24-12-1956 PP-02467
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CANDIDO MARINHO DA SILVA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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