STF RMS 2896 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LICENCAS DE IMPORTAÇÃO. ADOTADA PELO GOVERNO NOVA POLITICA
CAMBIARIA, NÃO ESTA ADSTRITA A CONCEDER LICENCAS DE IMPORTAÇÃO AINDA
QUE REQUERIDAS NO DOMÍNIO DA LEI ANTERIOR.
Ementa
LICENCAS DE IMPORTAÇÃO. ADOTADA PELO GOVERNO NOVA POLITICA
CAMBIARIA, NÃO ESTA ADSTRITA A CONCEDER LICENCAS DE IMPORTAÇÃO AINDA
QUE REQUERIDAS NO DOMÍNIO DA LEI ANTERIOR.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1955 PP-13459 EMENT VOL-00232-01 PP-00077 ADJ 03-12-1956 PP-02276
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ORLANDO ANTONIO DE AZEVEDO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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