STF RMS 2898 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA PARA A INTEGRAÇÃO DO CAPITAL DE EMPRESA
NACIONAL DESTINADA A EXPLORAÇÃO DE PETROLEO, NÃO ATENTA CONTRA
PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO, NEM AFETA O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE O
EMPLACAMENTO DE AUTOMOVEIS.
Ementa
A CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA PARA A INTEGRAÇÃO DO CAPITAL DE EMPRESA
NACIONAL DESTINADA A EXPLORAÇÃO DE PETROLEO, NÃO ATENTA CONTRA
PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO, NEM AFETA O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE O
EMPLACAMENTO DE AUTOMOVEIS.Decisão
Por unanimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
09/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 10-01-1957 PP-00362 EMENT VOL-00287-01 PP-00602
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SYLVIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
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