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Jurisprudência


STF RMS 2900 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
Mandado de Segurança. Sua denegação, quando não há direito liquido e certo a ser amparado.
Decisão
Negaram provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 27/07/1955
Data da Publicação : DJ 15-09-1955 PP-11646 EMENT VOL-00227-01 PP-00106
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTE: CIA. AGRICOLA E INDUSTRIAL BOA VISTA S.A. RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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