STF RMS 2901 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MERECE DENEGADA A SEGURANÇA SE O ATO QUE SE APONTA COMO VIOLADOR DA
LEI ESTA AO CONTRARIO, PERFEITAMENTE ASSENTE EM DISPOSITIVO LEGAL.
Ementa
MERECE DENEGADA A SEGURANÇA SE O ATO QUE SE APONTA COMO VIOLADOR DA
LEI ESTA AO CONTRARIO, PERFEITAMENTE ASSENTE EM DISPOSITIVO LEGAL.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1955 PP-13845 EMENT VOL-00233-01 PP-00070
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ CALAZANS FREIRE
RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE AUGISTO SEVERO
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