STF RMS 2903 / PB - PARAÍBA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O RECURSO E INTEMPESTIVO.
Ementa
O RECURSO E INTEMPESTIVO.Decisão
Não conheceram do recurso, em decisão unânime. Ausente ao relatório, não votou o Sr. Ministro Edgard Costa.
Data do Julgamento
:
13/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1957 PP-03699 EMENT VOL-00291-02 PP-00722
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE. : BRASINET COMÉRCIO E INDUSTRIA S.A.
RECORRIDO. : ESTADO DA PARAÍBA
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