STF RMS 2905 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGA-SE, QUANDO NÃO EXISTE UM DIREITO
LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGA-SE, QUANDO NÃO EXISTE UM DIREITO
LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
31/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1955 PP-14211 EMENT VOL-00234-01 PP-00010
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LAURO DA ESCOSSIA E OUTROS
RECORRIDO: EST. DO RIO GRANDE DO NORTE
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