STF RMS 2906 / SE - SERGIPE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTELIGENCIA DO ART. 101,
INCISO I, LETRA I, DA CONSTITUIÇÃO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO
POSSUE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTELIGENCIA DO ART. 101,
INCISO I, LETRA I, DA CONSTITUIÇÃO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO
POSSUE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS.Decisão
Deram provimento para o ... do Tribunal a quo conheça do pedido e o julgou como fôr de direito, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1956 PP-00835 EMENT VOL-00245-01 PP-00200
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: WALDEMAR FORTUNA DE CASTRO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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