STF RMS 2912 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. O DECRETO FEDERAL N.
23.774, DE 1934, NÃO POSSUE FORÇA SUFICIENTE PARA IMPOSSIBILITAR O
LEGISLADOR MUNICIPAL ESTABELECER AS CONDIÇÕES QUE REPUTE
CONVENIENTES PARA O INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DA CARREIRA DE
ENFERMEIRO.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. O DECRETO FEDERAL N.
23.774, DE 1934, NÃO POSSUE FORÇA SUFICIENTE PARA IMPOSSIBILITAR O
LEGISLADOR MUNICIPAL ESTABELECER AS CONDIÇÕES QUE REPUTE
CONVENIENTES PARA O INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DA CARREIRA DE
ENFERMEIRO.Decisão
Negaram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Orozimbo Nonato.
Data do Julgamento
:
12/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1956 PP-00835 EMENT VOL-00245-01 PP-00204
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGÔA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ DAVID MADEIRA E OUTROS
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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