STF RMS 2917 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. O PRINCÍPIO DA IGUALDADE PERANTE A LEI NÃO TEM
O SENTIDO DE NIVELAÇÃO PERANTE A ILEGALIDADE.
O ALEGADO DESRESPEITO A LEI NÃO JUSTIFICARIA COMETESSE O JUDICIARIO
O MESMO ABUSO, A MESMA ILEGALIDADE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. O PRINCÍPIO DA IGUALDADE PERANTE A LEI NÃO TEM
O SENTIDO DE NIVELAÇÃO PERANTE A ILEGALIDADE.
O ALEGADO DESRESPEITO A LEI NÃO JUSTIFICARIA COMETESSE O JUDICIARIO
O MESMO ABUSO, A MESMA ILEGALIDADE.Decisão
Indexação
AD1175, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EQUIPARAÇÃO A EXTRAORDINÁRIO,
VENCIMENTOS, ELEVAÇÃO, CONCESSÃO, DESCABIMENTO::
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00067 PAR-00002
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000240 ANO-1938
ART-00049
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Análise: (JBM).
Revisão: (NCS).
Alteração: 25.11.93, (MV ).
Alteração: 20/04/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
31/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1955 PP-14211 EMENT VOL-00234-01 PP-00027 ADJ 14-01-1957 PP-00123
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ERNANI ROSAS E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00067 PAR-00002
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000240 ANO-1938
ART-00049
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Análise: (JBM).
Revisão: (NCS).
Alteração: 25.11.93, (MV ).
Alteração: 20/04/2016, RRI.
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