STF RMS 2920 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INTERPRETAÇÃO DO ART. 70 PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E
DO ART. 21, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. DO PRAZO
DE DEZ DIAS UTEIS DE QUE TRATA O ARTIGO 70 PARAGRAFO 2., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946, DEVEM EXCLUIR-SE OS DIAS DE PONTO
FACULTATIVO. DIAS UTEIS, EM ESTILO ADMINISTRATIVO, SÃO OS DIAS EM
QUE FUNCIONAM AS REPARTIÇÕES PUBLICAS. NÃO O SÃO OS DOMINGOS,
FERIADOS E DIAS DE PONTO FACULTATIVO. NA DUVIDA, SE ESTA OU NÃO
DENTRO DO PRAZO DO VETO OPOSTO PELO EXECUTIVO, DEVER-SE-A DECIDIR EM
SENTIDO AFIRMATIVO, PORQUE ASSIM SE PRESUME ATENDER MELHOR A
PERFEIÇÃO DA LEI, O QUE E DO INTERESSE DE TODOS.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DO ART. 70 PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E
DO ART. 21, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. DO PRAZO
DE DEZ DIAS UTEIS DE QUE TRATA O ARTIGO 70 PARAGRAFO 2., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946, DEVEM EXCLUIR-SE OS DIAS DE PONTO
FACULTATIVO. DIAS UTEIS, EM ESTILO ADMINISTRATIVO, SÃO OS DIAS EM
QUE FUNCIONAM AS REPARTIÇÕES PUBLICAS. NÃO O SÃO OS DOMINGOS,
FERIADOS E DIAS DE PONTO FACULTATIVO. NA DUVIDA, SE ESTA OU NÃO
DENTRO DO PRAZO DO VETO OPOSTO PELO EXECUTIVO, DEVER-SE-A DECIDIR EM
SENTIDO AFIRMATIVO, PORQUE ASSIM SE PRESUME ATENDER MELHOR A
PERFEIÇÃO DA LEI, O QUE E DO INTERESSE DE TODOS.Decisão
Negaram provimento contra o voto do Sr. Ministro Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
19/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 14-07-1955 PP-08518 EMENT VOL-00219-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ADWALTER RIBEIRO SOARES
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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