STF RMS 2927 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE; COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL
PARA CONHECER DELA, DESDE QUE SE NÃO TRATA DE DECRETAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE EM TESE DA LEI, E, QUANDO ASSIM FOSSE,
SUA AINDA ERA A COMPETÊNCIA POR ESTAR EM CAUSA LEI MUNICIPAL.
O PRESSUPOSTO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL COM FUNDAMENTO NO
ART. 8., PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E O DE TRATAR-SE
DE LEI ESTADUAL, POR IMPORTAR A DECRETAÇÃO DA SUA
INCONSTITUCIONALIDADE NA DECRETAÇÃO DA INTERVENÇÃO DO GOVERNO
FEDERAL NO ESTADO A DO MUNICÍPIO E, ENTRETANTO, DA COMPETÊNCIA
ESTADUAL.
Ementa
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE; COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL
PARA CONHECER DELA, DESDE QUE SE NÃO TRATA DE DECRETAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE EM TESE DA LEI, E, QUANDO ASSIM FOSSE,
SUA AINDA ERA A COMPETÊNCIA POR ESTAR EM CAUSA LEI MUNICIPAL.
O PRESSUPOSTO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL COM FUNDAMENTO NO
ART. 8., PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E O DE TRATAR-SE
DE LEI ESTADUAL, POR IMPORTAR A DECRETAÇÃO DA SUA
INCONSTITUCIONALIDADE NA DECRETAÇÃO DA INTERVENÇÃO DO GOVERNO
FEDERAL NO ESTADO A DO MUNICÍPIO E, ENTRETANTO, DA COMPETÊNCIA
ESTADUAL.Decisão
Deram provimento nos têrmos e para os fins do voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 24-01-1957 PP-01064 EMENT VOL-00289-01 PP-00155
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO PEREIRA SOARES
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSO FUNDO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00008 PAR-ÚNICO
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 03/03/2016, FSB.
Mostrar discussão