STF RMS 2928 / PB - PARAÍBA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FACULDADE ATRIBUIDA AOS ESTADOS-MEMBROS DE ORGANIZAR E AMPLIAR
OS OFICIOS DE JUSTIÇA. SEU EXERCÍCIO NÃO E ATENTATORIO A
VITALICIEDADE PREVISTA NO ART. 187 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
FACULDADE ATRIBUIDA AOS ESTADOS-MEMBROS DE ORGANIZAR E AMPLIAR
OS OFICIOS DE JUSTIÇA. SEU EXERCÍCIO NÃO E ATENTATORIO A
VITALICIEDADE PREVISTA NO ART. 187 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1955 PP-10961 EMENT VOL-00225-01 PP-00276 ADJ 03-12-1956 PP-02281
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DYNAMÉRICO WANDERLEY DE SOUZA
RECORRIDA: ESTADO DA PARAÍBA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00024 ART-00187 ART-00189
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00012
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED DEC-004857 ANO-1939 ART-00002 ART-00036 PAR-ÚNICO
LEG-EST LEI-000991 ANO-1953 ART-00155 ART-00156 ART-00349
(PB)
LEG-EST DEC-000403 ANO-1933 ART-00005
Observação
:
Número de páginas: 13.
Alteração: 02/05/2016, BSB.
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