STF RMS 2930 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O SIMPLES PEDIDO DE LICENCA PREVIA DE IMPORTAÇÃO NÃO CONSTITUE
DIREITO A SER AMPARADO PELA SEGURANÇA.
Ementa
O SIMPLES PEDIDO DE LICENCA PREVIA DE IMPORTAÇÃO NÃO CONSTITUE
DIREITO A SER AMPARADO PELA SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1955 PP-12736 EMENT VOL-00230-01 PP-00120 ADJ 07-01-1957 PP-00026
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: REPRESENTAÇÕES BORDAN LTDA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 05/05/2016, RFP.
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