STF RMS 2931 / PB - PARAÍBA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A VITALICIEDADE DOS TITULARES DE OFICIOS DE JUSTIÇA NÃO IMPEDE A
DIVISAO DESTES.
Ementa
A VITALICIEDADE DOS TITULARES DE OFICIOS DE JUSTIÇA NÃO IMPEDE A
DIVISAO DESTES.Decisão
Sem divergência de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
12/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1957 PP-10101 EMENT VOL-00309-03 PP-00796 RTJ VOL-00002-01 PP-00364
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CARLOS DANTAS TRIGUEIRO
RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA
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