STF RMS 2935 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. CABE CONTRA DECISÃO JUDICIAL, QUANDO ESTA
CONTENHA ILEGALIDADE EVIDENTE, DEMONSTRAVEL INDEPENDENTEMENTE DE
CONTROVERSIA SOBRE MATÉRIA DE FATO, E NÃO CAIBA RECURSO COM EFEITO
SUSPENSIVO. NÃO E ADMISSIVEL, POREM, PARA SUBSTITUIR A AÇÃO
RESCISÓRIA, OU SEJA, CONTRA A DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CABE CONTRA DECISÃO JUDICIAL, QUANDO ESTA
CONTENHA ILEGALIDADE EVIDENTE, DEMONSTRAVEL INDEPENDENTEMENTE DE
CONTROVERSIA SOBRE MATÉRIA DE FATO, E NÃO CAIBA RECURSO COM EFEITO
SUSPENSIVO. NÃO E ADMISSIVEL, POREM, PARA SUBSTITUIR A AÇÃO
RESCISÓRIA, OU SEJA, CONTRA A DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO.Decisão
Negaram provimento em decisão tomada por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
07/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1956 PP-06790 EMENT VOL-00257-01 PP-00180
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE. : ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDA. : EGRÉGIA PRIMEIRA CAMARA CIVEL
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