STF RMS 2940 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A CONCESSÃO DE LICENCA
PREVIA E ATO JURÍDICO COMPLEXO, QUE DEPENDE, PARA SEU
APERFEICOAMENTO, DA REALIZAÇÃO DE CERTAS FORMALIDADES, AS QUAIS NÃO
FORAM CONCRETIZADAS, NA ESPÉCIE.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A CONCESSÃO DE LICENCA
PREVIA E ATO JURÍDICO COMPLEXO, QUE DEPENDE, PARA SEU
APERFEICOAMENTO, DA REALIZAÇÃO DE CERTAS FORMALIDADES, AS QUAIS NÃO
FORAM CONCRETIZADAS, NA ESPÉCIE.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1956 PP-00835 EMENT VOL-00245-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FERNANDO & CIA.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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