STF RMS 2945 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SEGURANÇA DENEGADA. A IMPOSIÇÃO DE PENA DISCIPLINAR INDEPENDE DAS
CONCLUSÕES A QUE CHEGOU, SOBRE O MESMO CASO, A JUSTIÇA CRIMINAL,
POIS DIVERSOS SÃO OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO E AFERIÇÃO DA
CULPABILIDADE.
Ementa
SEGURANÇA DENEGADA. A IMPOSIÇÃO DE PENA DISCIPLINAR INDEPENDE DAS
CONCLUSÕES A QUE CHEGOU, SOBRE O MESMO CASO, A JUSTIÇA CRIMINAL,
POIS DIVERSOS SÃO OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO E AFERIÇÃO DA
CULPABILIDADE.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
10/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1957 PP-09714 EMENT VOL-00308-01 PP-00106
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOAQUIM LINO DA SILVA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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